O que é o Marco Civil da Internet?

Em outubro de 2009 foi lançada pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça uma proposta de lei que assegura os direitos e os deveres de convívio dentro da rede da internet. Ela entrou em vigor em 2014, e há 5 anos fiscaliza usuários e empresas que utilizam e oferecem os serviços online. 

São responsabilidades que devem ser respeitadas por todos os serviços que atuam na Web, umas dela é a garantia da privacidade e a proteção de dados privados dos usuários. Saiba mais:

Conheça as principais medidas da lei do Marco Civil

Privacidade dos usuários: A lei garante que empresas de Internet que possuem dados para fins de publicidade e outros, não poderão divulgar as informações coletadas do cliente sem o consentimento do mesmo. A proteção dos dados só poderá ser quebrada por uma ordem judicial. 

A privacidade das comunicações também é assegurada, e o sigilo de comunicações vale inclusive para e-mails, ou seja, todas as informações contidas em uma mensagem enviada estão protegidas e não podem ser acessadas por nenhuma empresa que realize serviços relacionados a e-mails. 

Além disso, estas mesmas normas de proteção valem para compras e vendas através da internet. 

Liberdade de Expressão

A proteção da liberdade de expressão na Internet é garantida mas, claramente, existem ressalvas que devem ser respeitadas ao propagar conteúdos na rede. O marco civil preza pela conservação do ambiente democrático na Web, incentivando a livre e aberta expressão dos usuários. Porém, como já foi dito, a intimidade e vida privada devem ser priorizadas e por isso, qualquer conteúdo que fere e ofende uma pessoa devem ser retirados. A discussão da retirada do teor pode ser feita através de processos judiciais, podendo também ser excluído automaticamente pelo site ou serviço que tiver a denúncia sobre um conteúdo malicioso grave. 

Neutralidade da rede

Para certificar a neutralidade da rede, os provedores de acesso devem considerar  os dados que trabalham de forma única, sem priorizar conteúdos, origem, destino ou serviço. Assim, não é possível beneficiar sites ou serviços. Em caso de situações técnicas de emergência a neutralidade pode ser afastada. 

Em resumo, podemos concluir que: O Marco Civil da Internet garante a livre manifestação de pensamento e a autonomia de escolher o conteúdo de acesso. No que se refere ao serviços prestados para a Web, a lei ajuda a manter uma livre concorrência e a viabilidade de inovação na rede. 

Esperamos que você tenha curtido saber mais sobre o Marco Civil da Internet. Continue acompanhando o Blog Sierti para estar sempre informado sobre as principais informações da Rede. 

Fontes:
http://culturadigital.br/marcocivil/

https://super.abril.com.br/mundo-estranho/o-que-e-o-marco-civil-da-internet/